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Esses Termos de Uso e Serviços (ou "Termos") regem a sua utilização ("Usuário" ou "Contratante") dos serviços ("Serviço(s)") disponíveis na plataforma administrada pelo Casar.com. ("Plataforma"), administrada pelo CASAR.COM SITE DE CASAMENTO E EVENTOS S.A., companhia com sede na Rua Artur de Azevedo, nº 1857, 10º andar, Pinheiros, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05404,-015, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.713.221/0001-19 (o "Casar.com").

Para fins destes Termos, a Plataforma do Casar.com é atualmente a www.casar.com, bem como todos os seus websites e aplicativos relacionados.

AO CRIAR UMA CONTA E/OU UTILIZAR O(S) SERVIÇO(S) DA PLATAFORMA, O USUÁRIO CONCORDA EXPRESSAMENTE COM ESSES TERMOS.

1.1. O Casar.com é, nesse documento, também denominada "Contratada".

1.2. Para o uso regular dos Serviços e da Plataforma, o Usuário deverá ser pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, devidamente identificada e inscrita na página de cadastramento da Plataforma.

1.3. Em conjunto, a Contratada e o Usuário, serão denominados "Partes", e individual e indistintamente, "Parte".

2.1. O preenchimento e envio do formulário de cadastro conforme disponibilizado na Plataforma significará a imediata, irrevogável e irretratável concordância do Contratante com os termos e condições destes Termos.

2.2. Para o devido cadastro, o Contratante deverá fornecer, obrigatoriamente, seu nome completo, CPF, telefone e e-mail, bem como as informações de seu noivo(a), conforme aplicável. O fornecimento de dados pessoais corretos no cadastro é uma condição necessária para a utilização da Plataforma. A Contratada ainda poderá solicitar outros dados e confirmações, a fim de assegurar a veracidade do cadastro.

2.2.1. O Casar.com compromete-se com a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados de seus Contratantes e demais Usuários da Plataforma, estabelecendo regras sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação dos dados coletados dentro do escopo dos Serviços da Contratada, de acordo com as leis aplicáveis. De qualquer forma, podemos partilhar certos dados pessoais entre as empresas do Grupo Casar.com (que incluem, sem limitação, a Contratada e a empresa ASSESSORIA VIP PLATAFORMA PARA ASSESSORES E CERIMONIAIS LTDA., - "Assessoria Vip") e nossos parceiros comerciais do Grupo Casar.com (inclusive, sem limitação, prestadores de serviços e fornecedores de casamentos). Para maiores informações sobre a utilização de seus dados pessoais, acesse nossa Política de Privacidade, a qual é parte integrante destes Termos.

2.2.2. Os dados pessoais coletados individualmente pela Contratada podem incluir (i) dados cadastrais como nome completo, CPF, RG, data de nascimento, número de telefone, endereço, e-mail, senha de acesso, dados de cartão de crédito, chave PIX, entre outros, com a finalidade de identificar o Contratante, administrar e prestar os Serviços obtidos por meio da Plataforma, informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com o Contratante, promover os Serviços, bem como outros produtos e serviços do Grupo Casar.com, além de cumprir obrigações legais e regulatórias; (ii) dados de identificação digital, como endereço IP e Porta, registro de interações com o website, telas acessadas, cookies, dentre outros, com a finalidade de cumprir a legislação em vigor, identificação, administração e prestação de Serviços, avaliações, etc.

2.2.3. O Contratante é o único responsável pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações fornecidas à Contratada, ou pela sua desatualização. Caso haja a necessidade de modificação ou alteração de algum dado pessoal, cabe ao Contratante o repasse das informações atualizadas por meio do canal de atendimento disponibilizado pela Contratada.

2.2.4. O Casar.com obriga-se a seguir todos os procedimentos de segurança adequados ao setor, com o fim de confirmar quaisquer alterações solicitadas pelo Contratante, garantindo a integridade de sua respectiva conta.

3.1. O objeto destes Termos é a prestação dos Serviços pela Contratada ao Contratante que consiste primordialmente na intermediação de negócios entre o Contratante e outros usuários e parceiros do Grupo Casar.com, por meio de sistema de processamento de pagamento de terceiros. Além dos serviços de intermediação de negócios, o Casar.com oferece o seguinte em sua Plataforma:

3.1.1. Plataforma Casar.com – Para viabilizar a intermediação de negócios entre os noivos, convidados e parceiros selecionados pela Contratada, poderá ser criada página pessoal para a organização de seu casamento e/ou demais eventos e fins comemorativos, a critério do Contratante, mediante um domínio endereço eletrônico personalizado (Domínio Padrão, Domínio Personalizado ou Subdomínio, conforme descritos abaixo), bem como a criação de layouts conforme disponibilizados pela Contratada (usufruindo dos recursos existentes na respectiva Plataforma, no prazo estabelecido e a manutenção técnica da Plataforma).

3.1.1.1. Os Serviços do Casar.com compreendem, ainda, o acesso pelo Contratante aos recursos adicionais disponibilizados pela Contratada conforme selecionados pelo Contratante quando da contratação dos respectivos Serviços. A relação dos recursos adicionais disponíveis, seus respectivos valores, taxas, prazos e condições, estarão disponíveis na Plataforma. Para fins dos Serviços:

i. “Domínio Padrão” consiste no endereço eletrônico da página pessoal do Contratante, no formato: www.noivos.Casar.com/[nomecasal]. Caso o domínio esteja disponível, seu prazo de validade abrangerá a data de contratação até 30 (trinta) dias após a data informada no site para a celebração do evento do Contratante.

ii. “Domínio Personalizado” consiste na personalização do endereço do site: nomedocasal.com.br (ou, até 01 de março de 2025, nomedocasal.com), cujo prazo de validade máxima é de 12 (doze) meses da data de contratação, podendo ser renovado mediante disponibilidade dos provedores e pagamento dos valores então vigentes do provedor, sobre os quais a Contratada não possui nenhuma ingerência, e desde que mediante aviso/solicitação prévio(a) de 10 dias de antecedência da data da expiração do domínio. Não há renovação de forma automática. Vale ressaltar que caso o Contratante utilize o sistema de senha em seu site ou o recurso “slider show inicial” / “introdução do site”, o domínio funcionará de forma segura aos convidados, sendo a navegação direcionada ao endereço no formato padrão noivos.casar.com/[nome do casal].

iii. “Subdomínio” consiste na personalização de um Domínio Padrão, em formato variável [p.ex. nomedocasal.estamosnoivos.com.br ou nomedocasal.amoreternizado.com.br], cujo prazo de validade máxima é de 12 (doze) meses da data de contratação, podendo ser renovado mediante disponibilidade dos provedores e pagamento dos valores então vigentes do provedor, sobre os quais a Contratada não possui nenhuma ingerência, e desde que mediante aviso/solicitação prévio(a) de 10 dias de antecedência da data da expiração do domínio. Não há renovação automática.

iv. “Download do Site” compreende um arquivo no formato em html, no qual o Contratante poderá guardar o registro (ou uma cópia) do seu site.

v. “Lista de Presentes Customizados” trata-se de serviços de gerenciamento de presentes meramente ilustrativos, que serão convertidos em moeda nacional ao casal;

vi. “Cartão Postal” é um produto obrigatoriamente oferecido na Plataforma pela Contratada, que consiste em um cartão postal impresso, a ser enviado ao casal Contratante pelo Casar.com, em uma caixa, e postado no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização do evento, proporcionando ao casal uma recordação física das mensagens deixadas pelos convidados. A compra do Cartão Postal poderá ser atrelada de forma automática à compra do presente da Lista de Presentes Customizados, de acordo com as opções de configuração disponibilizadas ao Contratante na aba “Dados do casal”. Caso um convidado compre dois ou mais presentes no mesmo carrinho, apenas um Cartão Postal será enviado, e, nesta hipótese, o valor eventualmente atrelado ao Cartão Postal será descontado. Tal recurso estará disponível somente para endereços válidos no território nacional cuja área esteja compreendida no alcance dos serviços de correios/transportadoras disponibilizado (consulta no site correios/transportadoras). O Contratante terá direito à 01 (uma) tentativa de envio, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade e confirmação do endereço indicado, reservando-se a Contratada o direito de realizar o descarte dos cartões após a tentativa aqui prevista. Os prazos de envio e recebimento dependem única e exclusivamente da empresa terceirizada, não sendo de responsabilidade da Contratada qualquer atraso. Ademais, o Contratante deverá informar um endereço onde haja a presença de um destinatário autorizado a receber e assinar a entrega do Cartão Postal. Caso o endereço não seja informado, ou não haja alguém disponível para receber o Cartão Postal no momento da entrega, o envio não será realizado e os cartões serão descartados sem reembolso do valor, sem qualquer penalidade e/ou prejuízo à Contratada.

vii. “Shopping” consiste em um marketplace com empresas parceiras. A Contratada não se responsabiliza pelos produtos adquiridos, prazos de entrega, falha de envios, dentre outros relacionados a esse marketplace.

3.1.1.2. Os Domínios Personalizados do provedor GoDaddy (.com) não poderão ser renovados, a partir de 01/03/2025.

3.1.1.3. Qualquer renovação de Domínio Padrão, Domínio Personalizado e/ou Subdomínio dependerá da disponibilidade do provedor e do Casar.com, bem como aviso prévio e pagamento das taxas adicionais aplicáveis, atualmente no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) para cada novo período contratado. O Contratante deverá entrar em contato com o atendimento da Plataforma para confirmar / comprovar o referido pagamento.

3.1.1.4. A criação do layout/design de qualquer Domínio Padrão, Domínio Personalizado e/ou Subdomínio é propriedade exclusiva do Casar.com, que, assim, reserva-se ao direito de não realizar a transferência de nenhum Domínio Padrão, Domínio Personalizado e/ou Subdomínio para qualquer terceiro, ainda que mediante pagamento.

3.1.1.5. O acesso do Contratante ao Domínio Padrão, a exclusivo critério da Contratada, ficará disponível por pelo menos 30 (trinta) dias e por no máximo 2 (dois) anos, contados da data do evento informado pelo Contratante. O Domínio Padrão poderá ser renovado mediante pagamento, de acordo com as tabelas então vigentes, desde que mediante aviso/solicitação prévio(a) de 10 dias de antecedência da data da expiração do domínio.

3.1.1.6. Considerando os prazos de vigência dos endereços eletrônicos personalizados (Domínio Padrão, Domínio Personalizado e/ou Subdomínio), fica expressamente proibida a suspensão e/ou alteração do mesmo após a sua configuração.

4.1. Em qualquer caso, para viabilizar a prestação dos Serviços indicados no item 3 acima, a Contratada concede ao seu Contratante uma licença de uso de sua Plataforma, consistente no espaço virtual seguro para que o Contratante crie sua página pessoal, que poderá ser relacionada à site de casamento e/ou demais eventos aplicáveis, a critério do Contratante.

4.1.1. Com relação aos sites de casamento da Plataforma, caso o uso da página pessoal seja destinado a outros fins comemorativos, que não o site de casamento, o Contratante desde já concorda que toda a comunicação da Plataforma, seja a identidade visual, a comunicação via e-mail com os convidados, dentre outras disponíveis, será realizada na sua originalidade, voltada para site de casamento, e não sofrerá adaptações.

4.2. O Contratante tem ciência, aceita e reconhece que, para utilizar a Plataforma deverá dispor previamente de infraestrutura tecnológica devidamente instalada e operante com os requisitos mínimos à execução da Plataforma e de suas funcionalidades.

4.3. Exceto se de outra forma expressamente solicitado ou consentido pelo Usuário nos canais de atendimento da Plataforma, o Casar.com não fará qualquer alteração ou inserção de dados nas respectivas contas dos Usuários.

5.1. A Contratada é responsável pelo bom funcionamento de sua Plataforma e obriga-se a não utilizar as informações cadastrais do Contratante para a realização de quaisquer atividades ilícitas. Todavia, em decorrência de questões operacionais e de terceirização de serviços, a Plataforma está sujeita a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e indisponibilidade de funcionamento temporário em razão de manutenções técnicas a serem realizadas para o melhor funcionamento, mediante comunicação prévia neste sentido, sempre que possível.

5.2. Para os fins da realização de cadastro do Contratante, este deverá: (i) fornecer informações verdadeiras e exatas quando da realização dos registros referidos na Cláusula acima; e (ii) atualizar imediatamente tais informações cadastrais, sempre que necessário, para mantê-las atuais e exatas.

5.2.1. Sempre que entender necessário, o Casar.com poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar imediatamente a conta de acesso do Contratante, independentemente de notificação prévia, respondendo o Contratante civil e criminalmente pela utilização inadequada da Plataforma ou por qualquer interferência prejudicial no funcionamento desses sistemas.

5.2.2. A Contratada poderá ainda cancelar a conta de acesso do Contratante, mediante notificação neste sentido, caso este permaneça inativo por mais de 6 (seis) meses.

5.2.3. No caso de cancelamento da conta de acesso do Contratante, eventuais valores (presentes) recebidos, mas ainda não repassados ao Contratante, serão reembolsados automaticamente ao cartão de origem.

5.3. O Contratante concorda e se obriga a: (i) informar a Contratada sobre qualquer uso não autorizado de sua senha de que tome conhecimento; (ii) realizar o processo reverso de autenticação ('logoff') de sua conta de acesso ao final de cada utilização, e (iii) assegurar que a conta não seja acessada por terceiros não autorizados, não podendo, inclusive, mas sem limitação, fornecer, franquear ou disponibilizar o login ou a senha para qualquer terceiro, exceto mediante prévia e expressa autorização da Contratada.

5.4. Ademais, o Contratante não poderá, em nenhuma hipótese: a) desrespeitar a lei, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o Serviço, inclusive relativas à transmissão de dados e as normas de direito autoral; b) usar linguagem obscena ou ofensiva no uso dos Serviços; c) utilizar os Serviços para transmitir qualquer mensagem ilegal, prejudicial ou qualquer outra forma censurável; d) utilizar seu próprio cartão para a utilização em compras dentro da Plataforma; e) participar ou anuir com qualquer tipo de ilícito ou fraude junto à Plataforma, inclusive sem limitação, compras irregulares; f) transmitir programas que contenham vírus ou qualquer outro software malicioso que possa causar danos aos destinatários; g) interromper o serviço ou os servidores conectados aos Serviços e/ou à Plataforma; h) utilizar qualquer marca do Casar.com, fora dos limites autorizados por estes Termos.

5.5. O Contratante será o único responsável por todo conteúdo inserido em sua página pessoal na(s) Plataforma(s), seja imagens, textos, vídeos e demais arquivos carregados pelo Contratante na Plataforma, inclusive no que tange aos direitos autorais e de imagem destes, sendo proibido o uso de imagens, textos, vídeos e demais arquivos cujo conteúdo desrespeite os princípios da moral, ética e os bons costumes locais, devendo manter a Contratada isenta e indene, de forma ampla, irrevogável e irretratável, com relação a tal conteúdo. A Contratada terá o direito e nunca a obrigação de revisar e remover qualquer conteúdo que considere ilegal ou contrário às suas políticas, sem aviso ou comunicação prévia ao Contratante.

5.6. Obrigações do Casar.com

5.6.1. O Casar.com não se responsabilizará por manter no ar a página criada pelo Contratante utilizando-se da Plataforma, ou cópia da página em backup, após o fim do período contratado para prestação dos Serviços, devendo o Contratante, caso seja de seu interesse manter a página no ar, informar a Contratada pelos meios de atendimentos disponíveis, quais sejam, chat on-line, e-mail [[email protected]] e pelo telefone (11) 4118-2929, realizando a comunicação desta e o pagamento da remuneração aplicável pelo novo período contratado com no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência ao término do período inicialmente contratado.

5.7. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

O CASAR.COM NÃO É RESPONSÁVEL, EM NENHUM CASO, POR QUALQUER INTERCORRÊNCIA, EXECUÇÃO OU MESMO CANCELAMENTO DOS EVENTOS DOS USUÁRIOS.

EXCETO SE COMPROVADO DOLO DA CONTRATADA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A CONTRATADA SERÁ RESPONSÁVEL POR INDENIZAR O(S) CONTRATANTES POR EVENTUAIS INDISPONIBILIDADES, INTERRUPÇÕES E FALHAS TÉCNICAS NA PLATAFORMA.

EM NENHUMA HIPÓTESE O CASAR.COM SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA, IMPRECISA, INCOMPLETA OU FALSA INSERIDAS PELOS USUÁRIOS NA PLATAFORMA, BEM COMO POR QUAISQUER ERROS DECORRENTES DE TAL ATO, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO, O ENVIO DE MENSAGENS INCORRETAS PARA CONVIDADOS E CLIENTES FINAIS, CONFORME APLICÁVEL.

A Plataforma do Casar.com oferece certos marketplaces, nos quais seus parceiros comercializam produtos e serviços diretamente aos Usuários. Nestes casos, o Contratante reconhece e concorda que a Contratada não realiza a venda direta e/ou indireta de qualquer produto ou serviço disponibilizado pelos parceiros em sua Plataforma, sendo que seu relacionamento com o parceiro é distinto de seu relacionamento com a Contratada, não podendo a Contratada ser responsabilizada por eventuais cancelamentos, falhas no sistema, atrasos de entregas, frete, mercadorias com defeito, dentre outras responsabilidades exclusivas dos parceiros, aplicáveis na relação de consumo com os produtos/serviços adquiridos. Ainda neste sentido, a responsabilidade pelos produtos e serviços e por suas informações, incluindo o preço e condições de entrega e/ou retirada dos produtos, é exclusivamente do parceiro.

6.1. Em caso de perda, extravio dos dispositivos eletrônicos, ou até mesmo caso eles sejam roubados ou furtados, o Contratante deverá dar ciência à Contratada o quanto antes sobre o fato ocorrido e, se possível, com o envio do boletim de ocorrência, para que a mesma possa efetuar as medidas preventivas no que tange à proteção de quaisquer valores recebidos em sua conta na Plataforma.

6.2. O Contratante reconhece que a atribuição de confiabilidade e segurança referente às transações eletrônicas é um ativo intangível dos Serviços. Portanto, o Casar.com reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para, se entender necessário e a qualquer tempo, confirmar os dados fornecidos pelos Contratantes quando de seu cadastramento e para eventuais movimentações financeiras ou alterações cadastrais. O Casar.com poderá, entre outras medidas, solicitar dados adicionais e documentos que julgue pertinentes aos Contratantes, tais como fotos, selfies e dependendo do caso, até a comprovação por vídeo do titular da conta e/ou noivos e/ou convidados do evento aplicável, ou ainda, se entender necessário a seu exclusivo critério, cancelar pedidos e sites para evitar fraudes.

6.2.1. O Contratante ainda reconhece e concorda que o Casar.com observa toda a legislação aplicável de anticorrupção e contra a lavagem de dinheiro, bem como se obriga a agir em consonância com as Políticas internas do Casar.com acerca de tais temas.

6.3. Caso a Contratada constate haver divergências nas informações recebidas ou caso o Contratante se recuse a fornecer de forma satisfatória os dados solicitados, poderá a Contratada imediatamente bloquear o acesso aos Serviços e/ou à Plataforma, suspendendo e/ou revogando quaisquer movimentações financeiras, sem prejuízo de outras medidas previstas no presente termo, e sem que assista ao Contratante qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

6.3.1. Conforme aplicável, a Contratada notificará o Contratante sobre eventuais irregularidades cadastrais para que estas sejam imediatamente sanadas e, caso estas não ocorram, poderá a Contratada inativar imediatamente o acesso do Contratante à Plataforma e sua(s) conta(s), sem prejuízo de outras medidas judiciais, criminais e cíveis.

6.3.2. O(s) Contratante(s) deverá(ão) ser os destinatários finais dos presentes recebidos – somente eles têm autorização para saque de valores. Caso seja verificado um destinatário final diferente, o site do(s) Contratante(s) poderá ser bloqueado até que se faça o ajuste dos dados dos titulares na carteira e/ou que os titulares autorizem terceiros a movimentar a carteira via validação de identidade.

6.3.3. A Contratada ainda poderá, a seu exclusivo critério, efetuar reembolsos e/ou cancelamentos de compras, caso suspeite ou verifique que alguma compra foi realizada de forma irregular ou ilícita.

7.1. Em contraprestação aos Serviços contemplados neste Termos e aos serviços adicionais conforme contratados e disponíveis na Plataforma, o Contratante pagará à Contratada os valores correspondentes aos Serviços prestados ao Contratante, em moeda corrente nacional, pelo meio pagador disponível, conforme definido nos presentes Termos e seus Anexos, ficando cada Parte responsável pelo recolhimento dos tributos de sua responsabilidade nos termos da legislação aplicável (“Remuneração”).

7.2. Da Remuneração do Casar.com

7.2.1. Em contraprestação aos Serviços de intermediação e gerenciamento de presentes de casamento, que compreende, mas não se limita, à disponibilização pela Contratada de lista de presentes a terceiros convidados do Contratante, será devida pelo Contratante à Contratada uma remuneração equivalente a 3,89% do montante do Crédito arrecadado pelo Contratante, cujo pagamento dar-se-á por meio de repasse à Contratante dos valores dos presentes ganhos já descontados a taxa de gerenciamento (“Taxa de Intermediação e Gerenciamento”), repasse este que será realizado por meio de transferência PIX, nos termos destes Termos e seus Anexos.

7.2.1.1. A Taxa de Intermediação e Gerenciamento será arcada pelo terceiro convidado ou pelo Contratante, conforme definido na Plataforma pelo Contratante quando da contratação. Para entender de forma mais detalhada como são realizados os cálculos em cada situação, acesse o Anexo I.

7.2.1.2. Deverá o Contratante se responsabilizar pela correta e suficiente informação dos dados necessários e sua correta vinculação à página pessoal criada na Plataforma, reservando-se à Contratada, em caso de qualquer informação inelegível que a impeça de realizar a transferência dos valores correspondentes, o direito de inativar a respectiva página da Plataforma e suas transações se transcorrido o prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias sem a devida correção dos dados pelo Contratante, contados da data de cada transação recebida, podendo ainda depositar o valor correspondente em juízo, sendo certo que quaisquer despesas relacionadas ao depósito judicial serão descontadas dos valores a serem recebidos pelo Contratante.

7.2.1.3. Eventuais mudanças na Taxa de Intermediação e Gerenciamento, inclusive sua redução, só serão aplicáveis em compras futuras, isto é, serão aplicadas apenas a partir da efetiva mudança de valor.

7.2.2. O processamento de compra efetuada pelos convidados, ora “comprador”, se dará pelo meio pagador disponível. A Contratada reserva para si o prazo de 03 (três) dias para aguardar o processamento de compra realizada pelos terceiros convidados (“compradores”) para então autorizar o devido repasse pelo meio pagador dos valores correspondentes ao crédito do Contratante (“Confirmação do Processamento de Compra”), que poderá ocorrer em até 07 (sete) dias úteis, contados da data de Confirmação do Processamento de Compra.

7.2.2.1. O Contratante está ciente de que poderá haver a prorrogação da Confirmação do Processamento de Compra no caso de suspeita de fraude ou quaisquer inconsistências na verificação do processo de compra, seja pela Contratada, seja pelo meio pagador.

7.2.2.2. Caso seja constatada pela Contratada quaisquer erros e/ou problemas na Confirmação do Processamento de Compra, o valor correspondente ao crédito será devolvido ao cartão de origem de forma integral de acordo com a data de fechamento da fatura do terceiro comprador, respeitando o prazo bancário.

7.2.2.3. De acordo com as políticas estabelecidas pelo PayPal, poderão incidir nas compras parceladas sem a opção de Pagamento Facilitado, conforme detalhado na cláusula 7.4. abaixo, a depender do número de parcelas escolhidas exclusivamente pelo comprador, a taxa de parcelamento correspondente a 2,99% a ser acrescida a cada parcela, sendo possível o parcelamento em até 6 (seis) vezes. Para entender de forma mais detalhada como são realizados os cálculos em cada situação, acesse o Anexo I.

7.2.2.4. As tarifas mencionadas acima são aplicáveis aos pagamentos domésticos, sendo compreendidos como pagamentos domésticos aqueles realizados no Brasil. Em relação a eventuais pagamentos realizados no exterior ou cujo endereço de cadastro seja localizado no exterior ou ainda mediante cartão de crédito emitido no exterior, poderá a Contratada, mediante comunicado por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, cobrar, de acordo com as políticas do meio pagador PayPal, uma taxa de 1% a ser acrescida à taxa.

7.2.2.5. Quando um pagamento envolver uma conversão de moedas, uma tarifa de 3,5% será acrescentada à taxa de câmbio pelo meio pagador disponível.

7.2.2.6. As taxas aqui mencionadas poderão sofrer alterações a critério exclusivo do meio pagador, concordando desde já o Contratante com quaisquer alterações bem como com a criação de novas taxas, cabendo à Contratada, disponibilizar na Plataforma, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, eventuais alterações pelo meio pagador disponível.

7.2.3. O Contratante poderá optar por ativar a opção de pagamento facilitado, que permite que as compras sejam parceladas pelos convidados em até 6 (seis) vezes sem o acréscimo de taxas de juros por parcela, mediante o acréscimo de uma taxa fixa de 5,99% (“Pagamento Facilitado”).

7.2.3.1. Para os casos em que a opção de Pagamento Facilitado for ativada pelo Contratante, todos os presentes da lista, independentemente da forma de pagamento com a qual eles sejam comprados (ou seja, até as compras à vista via PIX, boleto bancário ou cartão de crédito), sofrerão o acréscimo de 5,99% (“Taxa de Pagamento Facilitado”) sob a soma do valor do presente, além do valor da Taxa de Intermediação e Gerenciamento já descrita acima. Para entender de forma mais detalhada como são realizados os cálculos em cada situação, acesse o Anexo I.

7.2.3.2. A Taxa de Pagamento Facilitado difere da Taxa de Intermediação e Gerenciamento e, uma vez escolhida pelo Contratante, será paga exclusivamente pelo convidado.

7.2.3.3. As condições do Pagamento Facilitado só serão aplicáveis para as compras realizadas no momento em que a opção de Pagamento Facilitado estiver ativa. Para todas as compras que forem realizadas enquanto a opção de Pagamento Facilitado estiver desativada, será aplicada a modalidade de cobrança de juros convencional, conforme descrito.

7.2.3.4. A Taxa de Pagamento Facilitado será convertida à Contratada para suportar custos referentes ao processamento das compras, e não retornará ao Contratante.

7.2.4. O Contratante fica ciente de que caso haja um pagamento com um cartão de sua própria titularidade ou, ainda, titularidade de terceiro, mas com uso de seus dados pessoais, haverá o reembolso imediato desta compra conforme acima.

7.2.5. Após a Confirmação do Processamento de Compra pela Contratada, os valores serão repassados à Contratante mediante transferência PIX, que se dará da seguinte forma:

7.2.5.1. Para que a transferência PIX ocorra, será preciso o cadastro de 02 (dois) titulares indicados pelo Contratante, devendo ser informado à Contratada o nome completo, RG/CPF, sendo que a comprovação de sua identidade RG/CPF se dará por meio de envio de fotos, conforme orientação da Contratada, para fins de comprovação da identidade via e-mail e telefone (para envio de token de confirmação por SMS ou WhatsApp). O Contratante fica ciente de que não será possível a alteração dos dados, mas tão somente a inclusão de novos dados.

7.2.5.2. Feito o cadastro, será necessário o registro da chave PIX de um dos titulares, sendo que a validação da chave PIX se dará até o final do dia útil seguinte.

7.2.5.3. Após a validação da chave PIX, as transferências poderão ser realizadas todos os dias das 10h às 18h. A transferência é realizada pela Contratante e poderá ser finalizada em até 2 horas, não podendo ser revertida. Transferências por chave PIX podem ficar indisponíveis por 10 (dez) dias se a conta bancária e chave PIX do Contratante for aberta a menos de 07 (sete) dias.

7.2.6. O Contratante poderá utilizar os valores no Shopping (acima definido), para aquisição de produtos e/ou serviços de parceiros selecionados do Casar.com, com cashback de 4%, de acordo com as condições gerais de cada parceiro, considerando-se, neste caso, como quitado os deveres da Contratada referente ao pagamento dos créditos correspondente ao montante utilizado.

7.2.6.1. Concluída a utilização dos créditos pelo Contratante para aquisição de produtos e/ou serviços de parceiros selecionados, não será possível o cancelamento desta operação, a menos que uma falha na conclusão da utilização dos créditos ocorra.

7.2.6.2. A utilização dos créditos para aquisição de produtos e/ou serviços de parceiros selecionados deverá ser realizada por meio do CPF de um dos noivos (Contratante), restando vedada quaisquer transferências para contas de terceiros, mesmo que aprovado pelo Contratante.

7.2.6.3. A Contratada não se responsabilizará por eventuais erros na indicação de dados cadastrais e/ou conta a ser creditada, sendo o Contratante único e exclusivo responsável pela manutenção e conservação de seus dados, bem como por todas as atividades que ocorram durante a sua utilização assim como eventuais erros na transferência de créditos ocasionados pela indicação errada de dados.

7.2.6.4. Resta ainda estabelecido entre as Partes que o parceiro será responsável pela emissão dos documentos fiscais correspondentes aos produtos e/ou serviços adquiridos pelo Contratante e a Contratada responsável tão somente pela emissão dos documentos fiscais correspondentes à intermediação na transferência dos créditos, conforme termos e condições específicas, estipulado no termo de uso para transferência de créditos aplicado a cada parceiro.

7.2.7. Compras realizadas por boleto bancário, obedecerão aos prazos de processamento bancário vigentes no Brasil, sendo 02 (dois) dias úteis, sendo que após este período, a Contratada reserva para si o prazo de 03 (três) dias para a devida análise do processamento de compra realizada pelos terceiros convidados para então autorizar o devido repasse via transferência PIX dos valores correspondentes ao Crédito do Contratante (Confirmação do Processamento de Compra), que poderá ocorrer em até 07 (sete) dias úteis, contados da data de Confirmação do Processamento de Compra.

7.2.7.1. A opção de compras realizadas por boleto bancário somente será disponibilizada para as compras acima de R$50,00 (cinquenta reais).

7.2.8. O Contratante alega ciência e pleno entendimento de que a Contratada poderá reter pagamentos pendentes de repasse caso haja evidência ou indício de fraude na aquisição de presentes, bem como caso seja aberta uma disputa/contestação de valor e/ou seja solicitado e/ou confirmado o chargeback/estorno de um presente (valor) pela instituição financeira em virtude de pedido do comprador ou titular do cartão ou meio de pagamento. Nesses casos a Contratada ainda poderá descontar o(s) correspondente(s) valor(es) da carteira do Contratante independentemente do tempo ou se o estorno foi originado por outra transação. Caso haja confirmação do estorno pela instituição financeira e o Contratante já tenha realizado saque em valor equivalente e não possua saldo suficiente para compensar, o Contratante deverá restituir o montante à Contratada no prazo estipulado pelo Casar.com, sob pena da Contratada adotar as medidas judiciais cabíveis para reaver o valor, uma vez que a apropriação de valor estornado configura enriquecimento sem causa e ilícito, vide artigos 186 e 884 do Código Civil.

7.2.8.1. CHARGEBACK/ESTORNO/CONTESTAÇÃO DE COMPRA. O chargeback pode ser entendido como “reversão de pagamentos” ou estorno, e ocorre quando há uma contestação de uma transação (compra) pelo titular do cartão ou do meio de pagamento. Normalmente isso ocorre quando o comprador (titular do cartão) (i) alega que não recebeu o produto/serviço, (ii) alega que recebeu o produto/serviço em desconformidade ao que foi ofertado pelo vendedor, ou (iii) não reconhece a compra ou o lançamento em sua fatura.

7.2.8.2. Eventuais reembolsos serão realizados da seguinte forma: (i) para compras realizadas por meio de cartão de crédito/débito, a Contratada procederá ao reembolso ao cartão de origem; (ii) em caso de estorno regular, para compras realizadas por meio de boleto bancário ou PIX, os mesmos se darão por meio de conta bancária de mesma titularidade do comprador, informada por este através dos canais de comunicação disponíveis.

7.2.8.3. Os prazos para os reembolsos dependerão do quão rápido for o contato do Contratante ou dos compradores. Caso haja qualquer solução referente ao chargeback que acarrete dupla cobrança e esta for confirmada documentalmente pelo comprador, os valores serão estornados para o cartão ou conta bancária de origem, sendo o prazo variável de acordo com a data de fechamento da fatura do comprador e do banco emissor do cartão.

7.2.9. Caso a Contratada verifique qualquer tipo de fraude ou ato ilícito, (inclusive, sem limitação, com relação a um determinado Contratante ou outros Usuários), a Contratada, a seu exclusivo critério, poderá inativar imediatamente o acesso do Contratante e/ou Usuário à Plataforma e sua(s) conta(s), sem prejuízo de outras medidas judiciais, criminais e cíveis.

7.2.10. A Contratada ainda poderá, em caso de inadimplemento das obrigações assumidas pelo Contratante e/ou Usuário, mediante aviso prévio, incluir o nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito mantidos por bureaus de crédito, como SPC, Serasa e outros órgãos similares, nos termos da legislação aplicável. A exclusão do nome do inadimplente desses cadastros será realizada após a regularização integral do débito, dentro do prazo legalmente estipulado.

8.1. Os presentes Termos poderão ser rescindidos a exclusivo critério da Contratada, ao longo da prestação dos Serviços, no caso de descumprimento das disposições e condições estabelecidos aqui.

8.2. Este documento vigorará a partir da data de criação do site pessoal do Contratante na Plataforma e poderá ser terminado após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data do casamento conforme informada na Plataforma, prazo em que o site ficará ativo, entendendo-se aqui a disponibilidade aos convidados.

8.3. Fica facultada a qualquer das Partes rescindir o presente instrumento, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência por escrito à outra Parte.

8.4. Após 30 (trinta) dias a contar do término da prestação de serviço ou da data do casamento, o que ocorrer por último, todo conteúdo do site do Contratante na Plataforma poderá ficar inacessível e poderá ser apagado pela Contratada, não sendo possível a sua restauração (backup).

8.5. Em qualquer hipótese de término dos presentes Termos, os valores dos créditos arrecadados em nome do Contratante a título de presentes, serão transferidos para a conta do Contratante via transferência PIX, na forma prevista na cláusula 7 acima.

8.6. No caso de rescisão pelo Contratante, os valores pagos a título de Remuneração pelos Serviços contratados não serão restituídos tendo em vista a sua utilização imediata pelo Contratante e os investimentos já despendidos pela Contratada, observadas as condições abaixo:

8.6.1. Considerando os investimentos despendidos pela Contratada em relação aos serviços de Domínio Personalizado, conforme contratado, após o prazo de 07 (sete) dias a contar da data de assinatura deste ou da data de criação do site na Plataforma, não haverá que se falar em restituição de valores no caso de rescisão imotivada pelo Contratante.

8.6.2. O Serviço download poderá ser cancelado mediante restituição de valores, caso ele ainda não tiver sido enviado por e-mail pelo Contratante.

8.6.3. Os domínios terão a sua duração a partir da data de configuração na Plataforma, sendo o prazo máximo de validade de 12 (doze) meses, contados a partir da confirmação pela Contratada da solicitação do domínio na Plataforma.

8.6.4. No caso de promoções promovidas pela Contratada, os termos de contratação e rescisão dos serviços sob promoção devem obedecer aos termos e condições próprios da promoção.

8.6.5. Não haverá restituição no caso de transações realizadas pelos convidados do Contratante diretamente na Plataforma.

9.1. As condições destes Termos e quaisquer termos adicionais poderão ser modificados pela Contratada a qualquer tempo para refletir alterações de lei ou mudanças nas condições dos Serviços, devendo comunicar o Contratante, que no caso de discordância, poderá rescindir motivadamente o Contrato.

9.2. O Casar.com poderá se comunicar com os Usuários por notificações em nossa Plataforma, e-mail, SMS, WhatsApp ou por outras formas – o que for mais fácil.

10.1. A Contratada se reserva o direito de modificar unilateralmente a apresentação e configuração de sua Plataforma, o conteúdo disponibilizado e os tipos de Serviços prestados, assim como as condições ora requeridas para a utilização da Plataforma, a qualquer tempo.

10.2. O Contratante expressamente reconhece e concorda que, ao navegar na Plataforma, o Contratante poderá ter acesso a conteúdo, páginas ou plataformas de terceiros. Nestes casos, o Contratante estará sujeito aos seus termos de uso e/ou às respectivas políticas de privacidade e segurança destes terceiros, sobre as quais o Casar.com não possui qualquer ingerência e responsabilidade. A Contratada não controla o conteúdo e os serviços de terceiros, ou faz quaisquer declarações ou dá qualquer garantia com relação a isso.

10.2.1. Nestes casos, cada terceiro é responsável pela sua política de privacidade, seus termos de uso e outras condições relacionadas aos serviços oferecidos, cabendo ao Contratante verificar tais documentos quando do acesso a seus produtos ou serviços ou cadastro em suas plataformas. O Contratante declara estar ciente e de acordo que é o único e integral responsável por todos os acordos, obrigações e pagamentos que possa vir eventualmente a firmar através de links para websites de terceiros que venham a ser disponibilizados na Plataforma, isentando o Casar.com de qualquer responsabilidade nesse sentido. Caso o Contratante deseje reportar problema no conteúdo ou serviço de terceiros, assim como erros ou falhas na entrega, deverá entrar em contato diretamente com o terceiro, no caso de conteúdo de terceiros, isentando o Casar.com de qualquer responsabilidade neste sentido.

10.3. O Contratante reconhece que todo o conteúdo, material, dentre outras obras intelectuais disponibilizadas através da Plataforma, assim com o uso comercial das marcas, logos, nome empresarial e nomes de domínio da Contratada (“Propriedade Intelectual”), são tutelados e protegidos por leis de propriedade intelectual e permanecem sob a exclusividade do seu titular, conforme aplicável.

10.4. O uso dos Serviços prestados pela Contratada não confere ao Contratante propriedade sobre quaisquer direitos intelectuais e/ou autorais relacionados aos Serviços ou aos conteúdos acessados na Plataforma, de modo que o Contratante não poderá copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte da Plataforma envolvida na prestação dos Serviços, nem poderá fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte de qualquer software, algoritmo ou outro ativo protegido por direitos de propriedade intelectual, tampouco utilizar qualquer conteúdo, marcas, layouts ou logotipos da Plataforma sem anuência prévia e expressa do Casar.com.

10.5. Fica estritamente proibida a utilização dos Serviços ou da Plataforma, sob qualquer circunstância, para qualquer finalidade ilícita, bem como para injuriar, obter acesso indevido, transmitir conteúdo ilícito, injurioso, difamatório, ameaçador, obsceno, ofensivo, violento ou que incite a violência, ou infrinja os direitos de outrem. Além disso, fica expressamente vedada a utilização de recursos, software, robôs, “spider”, “crawler”, “scraper” ou outros dispositivos, meios ou processos automáticos que possam interferir ou prejudicar as operações da Contratada, ou ainda que tenham como objetivo acessar, coletar dados ou outro tipo de conteúdo da Plataforma para qualquer fim. Tentativas de transferência de dados (upload), alteração de informações ou publicações na Plataforma são estritamente proibidas, a menos que expressamente permitidas e indicadas na Plataforma.

11.1. As condições destes Termos e quaisquer termos adicionais poderão ser modificados pela Contratada a qualquer tempo para refletir alterações de lei ou mudanças nas condições dos seus Serviços, devendo comunicar o Contratante, que no caso de discordância, poderá rescindir motivadamente o Contrato.

11.2. As promoções, bônus, dentre outras parcerias promovidas pela Contratada e seus parceiros não são acumulativas, são por tempo limitado e válidas tão somente para novos cadastros de usuários conforme critérios específicos de participação, conforme comunicado promocional encaminhado pela Contratada ou por meio de indicação de seus parceiros.

11.3. As ações realizadas com parceiros da Contratada terão suas condições específicas aplicáveis, podendo variar as taxas, serviços, domínio, bônus, prazos aplicáveis, tudo a critério da Contratada.

11.4. O Contratante declara estar ciente de que as imagens de presentes utilizadas na Plataforma são meramente ilustrativas e têm o propósito único e exclusivo de auxiliar os convidados e/ou o Contratante, conforme aplicável, na definição do montante do Crédito obtido, sendo inequívoco que se trata de repasse de valores, não envolvendo a aquisição do produto mostrado.

11.5. O Contratante desde já autoriza e cede o uso das imagens e ilustrações de seu site pessoal na Plataforma pela Contratada para fins de divulgação pelo Grupo Casar.com de seu respectivo portfólio de trabalho.

11.6. Caso qualquer termo, cláusula, avença ou condição destes Termos seja considerado inválido, nulo ou inexequível por decisão judicial, os termos restantes deverão continuar em pleno vigor e efeito, e não deverão ser assim afetados, prejudicados ou invalidados.

11.7. Os presentes Termos obrigam as Partes, seus sucessores e cessionários, a qualquer título.

11.8. O Contratante se obriga a agir nos termos da lei, e declara-se ciente de que os Serviços disponíveis na Plataforma não devem ser utilizados para fraudes ou atos ilícitos, sob pena de imediata resolução do presente e medidas judiciais cabíveis.

12.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este anexo tem por objetivo apresentar e esclarecer os cálculos a serem praticados em cada hipótese descrita na Cláusula 7:

Se a Taxa de Intermediação e Gerenciamento estiver configurada para ser paga pelos convidados, os 3,89% serão embutidos no valor do presente através de um cálculo por desconto.

Após a compra, o saldo disponível em sua carteira será o valor líquido, ou seja, a taxa de 3,89% já foi descontada e o valor restante foi liberado em sua carteira.

Caso a Taxa de Intermediação e Gerenciamento esteja configurada para ser paga pelo casal, o valor do presente será liberado na carteira já com o desconto de 3,89% da taxa.

Nesta opção, o casal pode optar por repassar a Taxa de Intermediação e Gerenciamento ao convidado ou arcar com a taxa diretamente. O convidado poderá escolher a quantidade de parcelas preferida no momento da compra, sendo o máximo em até 6x, sendo a taxa de parcelamento convencional de 2,99% por parcela.

Neste caso incidem duas taxas: a Taxa de Intermediação e Gerenciamento (3,89%) e a Taxa de Pagamento Facilitado (5,99%).

Caso a Taxa de Intermediação e Gerenciamento esteja configurada para ser arcada pelo convidado e a modalidade de Pagamento Facilitado estiver ativa, será cobrado o valor simplificado da taxa.